Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq224937
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- PR-4 - - Contra – Mestre Ofício - Geral
A motivação consiste na apresentação dos elementos que determinam o ato administrativo. Ao motivar o ato, o servidor público deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que foram considerados na decisão. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade. Logo, a motivação pode ser considerada como a justificativa do ato”. Helena, servidora pública federal, trabalha como chefe do Setor de Licitações e Contratos em uma Universidade Federal. Em um dos processos que estavam sob sua responsabilidade, ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação. No entanto, Helena não motivou o ato, pois entendeu que não havia necessidade de motivação. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que Helena agiu:
- Aincorretamente, pois o ato que declara inexigibilidade do processo licitatório deve ser motivado.
- Bcorretamente, pois o ato que declara inexigibilidade do processo licitatório não precisa ser motivado.
- Ccorretamente, pois a motivação só é necessária quando o ato administrativo for vinculado, o que não é o caso, pois a inexigibilidade da licitação depende de oportunidade e conveniência da administração, e não de lei.
- Dincorretamente, pois o ato deveria ser motivado, e somente pelo Reitor da Universidade.
- Ecorretamente, pois as decisões dos processos administrativos, em qualquer caso, não precisam de motivação, desde que haja documentos que comprovem os pressupostos fáticos.