Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq225014
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Administrador - Hospitalar
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor é PROIBIDO de:
- Aguardar sigilo sobre assunto da repartição.
- Brepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Cparticipar de banca examinadora para a realização de concurso público.
- Dexpedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações.
- Erecusar fé a documentos públicos.