Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq225194
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Enfermeiro - Geral
Maria, estudante de Direito, foi convidada a apresentar um Seminário sobre Administração Pública. Um dos itens de sua apresentação considerou a Administração como os vários órgãos, serviços e agentes do Estado, que exercem atividades com a finalidade de atender, direta ou indiretamente, ao interesse público. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
- Anão pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. A anulação dos atos administrativos só cabe ao Poder Judiciário.
- Bpode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
- Cos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, mesmo em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
- Do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
- Epode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.