Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq225196
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Enfermeiro - Geral
“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.www.cgu.gov.brVinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:
- Ao prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.
- Ba abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
- Ca ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- Da ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- Ea ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de suspensão.