Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq225803
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para interpor recurso administrativo a ser analisado pelo Reitor, autoridade competente que proferiu a decisão de demitir o servidor. Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal.De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto ao caso descrito.
- AO ato é válido, pois a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- BO ato é nulo, pois não cabe recurso na demissão por improbidade administrativa.
- CO ato é nulo, pois só cabe recurso no âmbito do Poder Judiciário.
- DO ato é válido, pois, na verdade, somente o Pró-Reitor de Pessoal tem competência para decidir recursos administrativos oriundos de demissão.
- EO ato é nulo, pois a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.