Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq225810
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/90 define a remuneração como vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. Com base no conceito de remuneração apresentado na Lei nº 8.112/90, bem como na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- ANão é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
- CA remuneração jamais será objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- DSalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- EO servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo.