Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — PUC-PR 2016
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq226151
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico.II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas III e IV estão corretas.