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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PUC-PR 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq226174
Banca
PUC-PR
Órgão
Paranacidade - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
  2. BEstados, Distrito Federal e Municípios podem criar requisitos próprios para as sociedades de economia mista que instituírem, derrogando pontualmente as leis federais que tratam do tema.
  3. CAs sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços gozam, nas suas relações obrigacionais, dos privilégios outorgados à Fazenda Pública.
  4. DAs sociedades de economia mista podem instituir subsidiárias, independentemente de autorização em lei para tanto.
  5. EAs sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos Tribunais de Contas, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
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GabaritoA — A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

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