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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — PUC-PR 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq226175
Banca
PUC-PR
Órgão
Paranacidade - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.
  2. Ba tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.
  3. Csó haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.
  4. Da criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.
  5. Eé vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.
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GabaritoC — só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.

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