Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Planejar Consultoria 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq226286
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dos Crimes contra a Fauna, conforme legislação em vigor acerca do tema, exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, pena:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Areclusão, de um a três anos, e multa.
- Bdetenção, de três meses a um ano, e multa.
- Cdetenção, de três meses.
- Ddetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- Ereclusão, de um ano, e multa.