Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Planejar Consultoria 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq226287
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são elencadas abaixo, exceto:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Aprestação de serviços à comunidade;
- Binterdição temporária de direitos;
- Csuspensão parcial ou total de atividades;
- Dprestação pecuniária;
- Erecolhimento em sistema prisional.