Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Planexcon 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq226354
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Pereiras - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de cada quadrimestre. Ainda nesta concordância, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso de:
- ACriação de cargo, emprego ou função.
- BCriação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- CProvimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, mesmo que servidores tenham sidos aposentados.
- DQuaisquer tipos de contratação de horas extras não ficam proibidas.
- EPodem criar cargo, mas e proibido a criação de emprego.