Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Planexcon 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq226358
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Pereiras - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:
- AO início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- BA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- CA abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- DA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- ETodas as alternativas estão corretas.