Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Planexcon 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq226362
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Pereiras - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- ALimitação de empenho.
- BLimitação da movimentação financeira.
- CLimitação de empenho e movimentação financeira.
- DLimitação da inscrição de restos a pagar.
- ELimitação de empenho e movimentação financeira extra orçamentários.