Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Planexcon 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq226370
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Pereiras - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:
- APara aplicação na saúde e educação.
- BPara honrar gastos com salários do funcionalismo público.
- CSe destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- DSomente para aplicar em outros investimentos.
- ESe autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer aça o pública, desde que o interesse público esteja envolvido.