Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Prefeitura de Campinas - SP 2016
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq226688
- Banca
- Prefeitura de Campinas - SP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente -Ecologia
Considerando que determinado Município está apto a realizar o licenciamento ambiental para empreendimento ou atividades de alto potencial poluidor, e levando em consideração o que dispõe a legislação federal acerca do SISNAMA, é correto afirmar:
- AEm decorrência de processo de licenciamento promovido pelo órgão ambiental municipal, uma vez atendidas as garantias exigidas pelo empreendimento potencialmente poluidor, fica vedada a aplicação da obrigação de indenizar na hipótese de ocorrência de dano ambiental.
- BO estabelecimento de padrões de qualidade ambiental somente poderá ser feito pela União, independentemente da realização de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal.
- CO CONAMA, como órgão deliberativo, consultivo e executivo, terá competência para executar as diretrizes governamentais fixadas no processo de licenciamento promovido pelo Município.
- DOs empreendimentos potencialmente poluidores estarão dispensados de promover o licenciamento ambiental mediante concordância na não participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.
- EO não atendimento às diretrizes fixadas pelo órgão ambiental municipal com consequente dano ambiental poderá acarretar ao empreendimento, dentre outras penalidades, a aplicação de multa e suspensão de sua atividade.