Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq227295
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Gestão - Administração
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a alternativa correta.
- AAs terras públicas não utilizadas ou subutilizadas só serão diretamente destinadas aos assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos após autorização do Poder Legislativo.
- BA venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
- CSerá permitida a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, com a autorização legislativa.
- DA concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada às entidades assistenciais, sem fins lucrativos e às empresas privadas, quando o motivo for para realização de eventos.