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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
qq227326
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:
  1. Anão é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  2. Bo contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.
  3. Cante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.
  4. Do contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.
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GabaritoA — não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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