Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq227330
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.( ) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.As afirmativas são, respectivamente:
- AV, F e F.
- BF, F e F.
- CV, V e V.
- DF, F e V.