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Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
qq227347
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:
  1. Aas ações da seguridade social são integradas e abrangem o Poder Público e toda a sociedade.
  2. Ba saúde é assegurada a todos, como um dever do Estado. Não há necessidade de contribuição para o sistema de saúde.
  3. Ca previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
  4. Do sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.
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GabaritoD — o sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.

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