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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq227348
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
No que se refere à desapropriação:
  1. Aé possível o Município desapropriar bem de empresa pública estadual, desde que exista decreto administrativo autorizativo.
  2. Bé possível a desapropriação pelo Município de um bem pertencente ao Estado, desde que haja autorização legislativa, ou mediante a dispensa desta, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, diante da celebração de acordo dos entes federativos.
  3. Cjamais e em hipótese alguma o município poderá desapropriar bem de outro ente político como União e Estado, por causa do princípio da hierarquia administrativa.
  4. Dé lícito ao Município escolher entre desapropriar e realizar um apossamento administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível a desapropriação pelo Município de um bem pertencente ao Estado, desde que haja autorização legislativa, ou mediante a dispensa desta, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, diante da celebração de acordo dos entes federativos.

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