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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq227352
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Marque a opção correta.
  1. AO Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.
  2. BEm razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.
  3. CLegalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.
  4. DSó é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.
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GabaritoA — O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

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