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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq228355
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:
  1. Aa responsabilidade do servidor é objetiva.
  2. Ba responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.
  3. Ca responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.
  4. Dno preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.
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GabaritoD — no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

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