Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq228358
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.
- AA publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio.
- BA publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça.
- CAo princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas.
- DA publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado.