Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq228374
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de observância obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:
- Arazoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
- Bimpessoalidade faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade individual. Portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, e sim da pessoa física.
- Cpublicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e consagra o dever administrativo de manter a transparência em atos administrativos.
- Deficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.