Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — Prefeitura de Toledo - PR 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq228524
- Banca
- Prefeitura de Toledo - PR
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Acerca dos prazos estabelecidos no Código de Processo Civil disciplinado na lei nº 5.896/73, marque a alternativa INCORRETA:
- ASalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
- BÉ permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
- CNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- DA parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, em seu favor.
- EPodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. A convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.