Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq228578
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um determinado município teve como Receita Corrente (RC) o total de R$ 1.250.000,00, sabendo que dentro deste valor, as receita com contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio do sistema de seguridade social representam 20% do valor total (RC). O Poder Executivo deste município a fim de cumprir os limites percentuais com despesas de seu pessoal, constantes no Inciso III do Art.20 da LRF, não poderá exceder o valor de:
- AR$ 750.000,00
- BR$ 540.000,00
- CR$ 600.000,00
- DR$ 1.000.000,00