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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq228581
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor de R$ 3.999,00, em regime de adiantamento. Diante deste fato e sobre este contrato verbal, podemos concluir que é:
  1. Anulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, sem exceção
  2. Bválida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite
  3. Cnulo e sem efeito, pois o instrumento de contrato é obrigatório na Administração Pública
  4. Dválida esta exceção, pois o servidor da SMTR possui fé pública e responsabilidade contratual
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — válida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite

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