Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq228610
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:
- Amulta, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente
- Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
- Csuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
- Dinabilitação, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente