Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq228616
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
De acordo com a Lei 8666/93, constituem requisitos obrigatórios de uma tomada de preços, para a contratação de empresa especializada na fabricação e instalação de abrigos, para passageiros de ônibus, para o sistema de transporte coletivo do município:
- Aprojeto básico, memorial descritivo, aprovação da autoridade competente, previsão orçamentária para exercício orçamentário, obra contemplada em meta do Plano Plurianual do município, objeto de licitação orçado em no mínimo R$ 80.000,00
- Bprojeto básico, projeto executivo, orçamento detalhado em custos globais, previsão orçamentária para exercício orçamentário, obra contemplada em meta do Plano Plurianual do município, objeto de licitação orçado em no mínimo R$ 1.500.000,00
- Cprojeto básico, orçamento detalhado em custos unitários, previsão orçamentária para o exercício financeiro em curso, obra contemplada em meta do Plano Plurianual do município, objeto de licitação orçado em até R$ 1.500.000,00
- Dprojeto básico, aprovação da autoridade competente, orçamento detalhado em custos fixos e indiretos, previsão orçamentária para exercício financeiro vigente, obra contemplada em meta do Plano Plurianual do município, objeto de licitação orçado a partir de R$ 1.500.000,00