Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq229185
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
- AMinistério Público
- BDefensoria Pública
- CTribunal de Contas
- DProcuradoria do Estado