Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq229404
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área Administrativa
Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda: “A expressão ‘agente público’ é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”.“Todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. [...] Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem [...]”.Tais características referem-se, segundo Hely Lopes Meirelles, aos agentes públicos:
- Apolíticos.
- Badministrativos.
- Ccredenciados.
- Dhonoríficos.
- Edelegantes.