Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — Quadrix 2016
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- qq229450
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Fiscal
Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de licitação de obras e serviços (conforme previsto pelo art. 7º da Lei nº 8.666/93).
- ADeverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BDeverá existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- CDeverá haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma
- DO produto esperado pela licitação deverá estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
- EDeverá estar contemplada no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, quando for o caso, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.