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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — Quadrix 2016

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq229802
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 10ª Região (PB)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordinário; III - Recurso Especial. O prazo de interposição dos recursos citados será de:
  1. A10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.
  2. B15 (quinze) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.
  3. C15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.
  4. D10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento e/ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.
  5. E5 (cinco) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.
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GabaritoC — 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do Conselho em que estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada para contrarrecibo da parte.

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