Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq229808
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 10ª Região (PB)
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como:I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.Pode-se afirmar que:
- Asomente I está correta.
- Bsomente II está correta.
- Csomente III está correta.
- Dhá apenas duas afirmativas corretas.
- Etodas estão corretas.