Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq229810
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 10ª Região (PB)
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é:
- Auma imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração; é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.
- Bo ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedido de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado.
- Co ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.
- Da supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
- Eo ato que fica sujeito à invalidação não só pela própria Administração, como também pelo Poder Judiciário, desde que levado à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.