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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq229824
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 10ª Região (PB)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANos termos da lei mencionada no enunciado, o gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
  2. BO provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.
  3. CÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
  4. DA lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a nomeação e a reintegração.
  5. EDe acordo com a lei mencionada no enunciado, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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GabaritoB — O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.

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