Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq229915
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 7ª Região (DF)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
- AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
- CO herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.
- DO fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.
- EOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.