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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq229919
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 7ª Região (DF)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.
  1. APoder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
  2. BO abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.
  3. CPode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
  4. DEventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.
  5. EO Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.
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GabaritoD — Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.

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