Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Quadrix 2016
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq229924
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 7ª Região (DF)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- AOs atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.
- BA autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
- CO Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.
- DAntes de executar suas decisões, no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário.
- EOs atos de polícia devem ser praticados para atender a interesse público ou interesses particulares.