Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Quadrix 2016
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq229926
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 7ª Região (DF)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- ANos termos do princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.
- BUm dos objetivos do princípio da impessoalidade é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
- CAlém de averiguar os critérios de conveniência e oportunidade, o administrador público deve distinguir o que é honesto do que é desonesto, consoante o princípio da moralidade.
- DO princípio da publicidade pode ser reclamado pelo administrado através de alguns instrumentos, dentre os quais o habeas data.
- EDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.