Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq229972
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 7ª Região (DF)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Atendimento e Administração
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.
  2. BApenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  3. CA posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
  4. DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  5. EA aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Link permanente: /questoes/qq229972