Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — Quadrix 2016
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq230016
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação:
- Aquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- Bquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Cquando houver inviabilidade de competição.
- Dquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Enos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.