Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — Quadrix 2016
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- qq230083
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Conselho Curador do FGTS – CCFGTS é presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ao MTE compete, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS. Leia as afirmativas quanto à Contribuição Social.I. Para o recolhimento exclusivo da Contribuição Social devida pelos empregadores, deverá ser utilizado o Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF. Para as demais situações, a Contribuição Social, quando devida, deverá ser recolhida pela Guia de Recolhimento ao FGTS, guia gerada por meio do aplicativo SEFIP.II. Na demissão sem justa causa, é recolhido o percentual de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Estão isentos do recolhimento de 10% de Contribuição Social somente os empregadores domésticos.III. O recolhimento do percentual de 0,5% é feito sobre o valor da remuneração mensal, devida ou paga ao trabalhador, no período compreendido entre 01/2002 a 12/2006, inclusive.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, somente.
- BII e III, somente.
- CI, somente.
- DII, somente.
- Etodas.