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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq230262
Banca
Quadrix
Órgão
CRM - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.
  2. BA responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. CA obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança
  4. DDe acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  5. ENa aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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GabaritoB — A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

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