Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — Quadrix 2016
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qq230279
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRM - PI - Assistente Administrativo
O serviço registral caracteriza-se pelo conjunto de serviços organizados de forma técnica e administrativa, colocados à disposição da sociedade no intuito de dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos (art. 1º da Lei nº 6.015/1973). O Assistente Administrativo deve conhecer a importância do serviço, suas prerrogativas legais e seu modo de execução. Aos tabeliães de protesto de título, por exemplo, compete privativamente, exceto:
- Aprotocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
- Bintimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
- Cacatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
- Dexpedir traslados e certidões.
- Eexpedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.