Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — Quadrix 2016
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq230285
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRM - PI - Assistente Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
- Aa lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- Ba subcontratação, se parcial de seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, também apenas se parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.
- Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Da alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- Erazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.