Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — Quadrix 2016
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
- Código
- qq230305
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRM - PI - Assistente Administrativo
A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). As pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Leia, a seguir, as afirmativas referentes à empresa pública.I. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, ou seja, pode assumir as mais diversas modalidades de sociedade empresarial (Limitada, Sociedade Anônima etc).II. Embora tenha natureza de direito privado, está sujeita a uma série de princípios de direito público, especialmente à realização de concursos e licitação.III. É regida de forma mista, ora pelo direito privado (negócios jurídicos, regime tributário, regime trabalhista, regime previdenciário), ora pelo direito público (ingresso e seleção para emprego público, necessidade de licitação).Pode-se afirmar que:
- Asomente I está correta.
- Bsomente II está correta.
- Csomente III está correta.
- Dhá apenas duas afirmativas corretas.
- Etodas estão corretas.