Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq230378
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRMV - TO - Assistente Administrativo
Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.
- COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- DEm homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a lei mencionada no enunciado dispensa a numeração sequencial das páginas do processo
- EOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização.