Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq230668
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (auto-executório e não auto-executório) e a liberdade de ação (vinculados e discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos vinculados:
- Aaqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
- Baqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.
- Caqueles que têm possibilidade de serem executados pela própria Administração.
- Daqueles que dependem de pronunciamento do Poder Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos Tribunais Judiciários.
- Eaqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico.